Questão de fé não obriga universidade a abrir precedentes para adaptar-se às diferentes crenças
A 5ª Turma Especializada do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), de forma unânime, negou a um
estudante da Instituição de Ensino Superior do Estado do Espírito Santo
(UNES/FACASTELO) seu pedido para que fossem alterados os horários das aulas ministradas
às sextas-feiras à noite ou que fossem estipuladas atividades alternativas que
dispensassem sua presença neste período.
O autor da ação é integrante da Igreja Adventista do Sétimo Dia, religião que guarda o sábado por uma questão de fé, e em suas alegações, sustenta que o Artigo 5º da Constituição prevê que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.
Na sentença de 1º grau, agora confirmada, o juízo considerou que criar diferenciação entre cidadãos de diferentes religiões, seria uma afronta ao Princípio Constitucional da Isonomia.
“O Centro Universitário não é obrigado a
arcar com encargo indevido para se adequar à religião do Impetrante, pois se
assim o fizesse estaria, na realidade, abrindo precedente para criação de
privilégios que fere a isonomia dos alunos”, pontuou o magistrado.
No TRF2, o desembargador federal Ricardo Perlingeiro, relator do processo, destacou em seu voto que tal situação não demonstra uma ofensa ao direito à livre manifestação religiosa.
No TRF2, o desembargador federal Ricardo Perlingeiro, relator do processo, destacou em seu voto que tal situação não demonstra uma ofensa ao direito à livre manifestação religiosa.
“É oportuno lembrar que o Estado brasileiro é
laico, o que não significa ser ‘laicista’”, frisou. Além disso, na opinião do
magistrado, o estudante não demonstrou estar fora de seu alcance encontrar
alternativas que possam atendê-lo.
O relator ressaltou ainda que a jurisprudência não respalda a pretensão do
estudante e citou precedente nesse sentido.
“A relação que existe entre a
pessoa e a igreja que profetiza a crença que elegeu não cria qualquer obrigação
para terceiros, razão pela qual não há falar que a qualidade de membro da
Igreja Adventista do Sétimo Dia, por si só, confira direito líquido e certo do
aluno de não participar das aulas, durante o período de guarda religiosa” (STJ,
RMS 37.070).
Proc.: 0002082-55.2011.4.02.5002
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