Somente 4 Estados brasileiros e Distrito Federal cumprem lei do piso para professor
Só 4 Estados brasileiros, além do
Distrito Federal, cumprem lei do piso salarial dos professores. Levantamento é
da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e destaca ilegalidade
mesmo após julgamento do STF.
Com relação à jornada de trabalho
dos docentes, o conselho informou que "em breve" os estados também
irão adotar o limite imposto pela lei
Apenas quatro estados e o
Distrito Federal cumprem integralmente a Lei do Piso Nacional do Magistério
(Lei 11.738/2008), informou a Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Educação (CNTE). Já o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed)
disse, em nota, que os estados "já pagam o valor do piso aos professores
com formação de nível médio na modalidade normal". As informações são da
Agência Brasil de notícias.
Na quarta-feira (27), o STF
(Supremo Tribunal Federal) definiu que, embora tenha sido editada em 2008, a
lei tem validade a partir de abril de 2011, data quando a Corte confirmou sua
legalidade. Os ministros atenderam a recursos do Rio Grande do Sul, de Santa
Catarina, do Ceará e Mato Grosso do Sul, que alegaram dificuldades para adaptar
as finanças às novas regras. A decisão resolve dúvidas sobre a formação de
passivo que poderia ser cobrado pelos professores pelos salários inferiores ao
piso antes de 2011.
Desde que foi sancionada, a lei é
motivo de embate entre os trabalhadores e governos estaduais e prefeituras.
Prefeitos e governadores argumentam não ser possível pagar o valor proposto com
os repasses atuais para a educação. O piso salarial nacional do magistério da
educação básica é de R$ 1.567. O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, já
sinalizou que concorda com os governos estaduais e municipais .
De acordo com o presidente da
CNTE, Roberto Leão, a decisão do STF não deixa mais nenhuma brecha para o
descumprimento da lei. Estados e municípios que, desde abril de 2011, não
estavam pagando o piso, poderão ser acionados na Justiça para o pagamento
retroativo de 2011 até o presente momento.
A categoria pretende se mobilizar
para o cumprimento da lei com passeatas, e se necessário, greves. "Só
queremos o cumprimento da lei, parece algo tão óbvio de se pedir", disse
Leão.
Além do valor do salário, a lei trata também sobre as condições de
trabalho, estipulando, por exemplo, jornada de no máximo dois terços da carga
horária para o desempenho das atividades de interação com os alunos.
Segundo a
confederação, as únicas unidades federativas que cumprem a lei na totalidade
são: Acre, Amazonas, Distrito Federal, Mato Grosso e Rondônia. Mais dez estados
cumprem parcialmente, e oito descumprem a lei. O restante está em negociação
com os sindicatos.
Em nota, o Consed informou que,
desde a aprovação da Lei 11.738/2008, os estados vêm ajustando os padrões de
remuneração do magistério e acolhem "sem surpresa ou impacto" a
decisão da última quarta-feira do STF.
Na nota, o conselho diz que "todos
[os estados] já pagavam, em abril de 2011, o valor do piso aos seus professores
com formação de nível médio na modalidade normal".
Com relação à jornada
de trabalho dos docentes, o conselho informou que "em breve" os
estados também irão adotar o limite imposto pela lei, dois terços para
interação com os estudantes e um terço para atividades.
Em relação aos municípios, não há
um levantamento que indique quantos estão em conformidade com a lei. Para a
presidenta da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime),
Cleuza Repulho, é "importante que todos os municípios garantam o piso para
atrair novos profissionais e valorizar os que estão nas escolas". No entanto,
"boa parte" deles não consegue pagar os salários.
"Precisamos da
aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) e dos recursos dos royalties e do
pré-sal para conseguir cumprir as metas de universalização da educação do
próprio plano".
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