Deputados aprovam por unanimidade o diploma sobre liberdade de religião e de culto no país (Cabo Verde)
Os 57 deputados presentes na
sessão parlamentar desta sexta-feira aprovaram por unanimidade o projecto de
lei que estabelece o regime jurídico da Liberdade de Religião e de Culto no
país, em conformidade com o estabelecido na Constituição.
O PAICV, através de José
Manuel Andrade, justificou o seu voto, dizendo-se convencido de que esta lei
dota o país de um quadro normativo “indispensável” para construção e
aperfeiçoamento legislativo de um Estado de Direito Democrático em matéria da
garantia da liberdade de religião e de culto.
“Também votamos a favor porque
esta lei tem a virtualidade de esclarecer e assegurar o exercício do direito à
liberdade de consciência, quando se trate da relação de religião e culto,
designadamente à prestação do serviço militar e outros”, acrescentou o deputado
do partido no poder.
Ainda segundo este deputado, o
grupo parlamentar do PAICV votou a favor porque, sem prejuízo para as
liberdades individuais ou associativas, o diploma define o conceito das
colectividades religiosas, estabelece os seus direitos e obrigações,
estabelecendo também os limites ao exercício do direito de religião e de culto.
O direito a casamento religioso e
aos procedimentos para o seu reconhecimento legal, à educação religiosa, à
sepultura religiosa e ao descanso, ao trabalho, à prestação de provas e a
exames no sistema de ensino por motivos religiosos são outros dos direitos
conexos à liberdade de religião e de culto, que no entender do partido no
poder, estão regulados de “forma clara” no diploma, daí ter votado a favor da
sua aprovação.
Já Carlos Veiga justificou o voto
do grupo parlamentar do MpD (oposição), por considerarem que o diploma traduz
“um amplo consenso” conquistado entre o Governo e os partidos políticos, mas
essencialmente por vir consolidar o ambiente de liberdade de religião e de
culto que existe no país.
Facto que, acrescentou, propicia
com que todas as religiões tenham igual dignidade, igual tratamento que lhes
permita cumprir a sua missão essencial num ambiente de pluralismo e de tranquilidade
e estabilidade, o que é “fundamental” para Cabo Verde.
“Consideramos que se trata de um
instrumento bastante importante para a ordem jurídica cabo-verdiana. Votamos a
favor porque consideramos que é de facto um resultado do Parlamento e do
Governo que valoriza a ordem jurídica cabo-verdiana”, concluiu.
Nesta sessão de Abril, cujos
trabalhos terminaram hoje, os deputados votaram também por unanimidade, desta
feita com votos dos 59 parlamentares presentes, a proposta de lei que aprova a
implementação das obrigações decorrentes da Convenção sobre a Proibição do
Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização de Armas Químicas e sobre
a sua Destruição.
Já o diploma sobre o Tribunal de
Contas foi retirado da agenda deste mês, porque as partes consideraram que
“ainda faltam alguns pontos substanciais” para serem consensualizados em sede
da comissão paritária, constituída para o efeito, segundo justificativa dada
pelo líder da bancada do PAICV, Felisberto Vieira.
“Houve um trabalho intenso e há
avanços consideráveis em termos de construção de consenso para que tenhamos uma
boa lei, moderna que responda às necessidades do país de hoje e de futuro”,
sustentou.
Dias antes, na mesma sessão deste
mês, tinha sido também retirado da agenda o diploma que aprova o regime
jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do
território cabo-verdiano (votação final global).
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