domingo, 27 de abril de 2014

Deputados aprovam por unanimidade o diploma sobre liberdade de religião e de culto no país (Cabo Verde)

Os 57 deputados presentes na sessão parlamentar desta sexta-feira aprovaram por unanimidade o projecto de lei que estabelece o regime jurídico da Liberdade de Religião e de Culto no país, em conformidade com o estabelecido na Constituição.

 O PAICV, através de José Manuel Andrade, justificou o seu voto, dizendo-se convencido de que esta lei dota o país de um quadro normativo “indispensável” para construção e aperfeiçoamento legislativo de um Estado de Direito Democrático em matéria da garantia da liberdade de religião e de culto.

“Também votamos a favor porque esta lei tem a virtualidade de esclarecer e assegurar o exercício do direito à liberdade de consciência, quando se trate da relação de religião e culto, designadamente à prestação do serviço militar e outros”, acrescentou o deputado do partido no poder.

Ainda segundo este deputado, o grupo parlamentar do PAICV votou a favor porque, sem prejuízo para as liberdades individuais ou associativas, o diploma define o conceito das colectividades religiosas, estabelece os seus direitos e obrigações, estabelecendo também os limites ao exercício do direito de religião e de culto.

O direito a casamento religioso e aos procedimentos para o seu reconhecimento legal, à educação religiosa, à sepultura religiosa e ao descanso, ao trabalho, à prestação de provas e a exames no sistema de ensino por motivos religiosos são outros dos direitos conexos à liberdade de religião e de culto, que no entender do partido no poder, estão regulados de “forma clara” no diploma, daí ter votado a favor da sua aprovação.

Já Carlos Veiga justificou o voto do grupo parlamentar do MpD (oposição), por considerarem que o diploma traduz “um amplo consenso” conquistado entre o Governo e os partidos políticos, mas essencialmente por vir consolidar o ambiente de liberdade de religião e de culto que existe no país.

Facto que, acrescentou, propicia com que todas as religiões tenham igual dignidade, igual tratamento que lhes permita cumprir a sua missão essencial num ambiente de pluralismo e de tranquilidade e estabilidade, o que é “fundamental” para Cabo Verde.

“Consideramos que se trata de um instrumento bastante importante para a ordem jurídica cabo-verdiana. Votamos a favor porque consideramos que é de facto um resultado do Parlamento e do Governo que valoriza a ordem jurídica cabo-verdiana”, concluiu.

Nesta sessão de Abril, cujos trabalhos terminaram hoje, os deputados votaram também por unanimidade, desta feita com votos dos 59 parlamentares presentes, a proposta de lei que aprova a implementação das obrigações decorrentes da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição.

Já o diploma sobre o Tribunal de Contas foi retirado da agenda deste mês, porque as partes consideraram que “ainda faltam alguns pontos substanciais” para serem consensualizados em sede da comissão paritária, constituída para o efeito, segundo justificativa dada pelo líder da bancada do PAICV, Felisberto Vieira.

“Houve um trabalho intenso e há avanços consideráveis em termos de construção de consenso para que tenhamos uma boa lei, moderna que responda às necessidades do país de hoje e de futuro”, sustentou.


Dias antes, na mesma sessão deste mês, tinha sido também retirado da agenda o diploma que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano (votação final global).

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